s vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande começam a analisar Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo Municipal, instituindo Programa de Pagamento Incentivado (PPI), o conhecido Refis, para que os contribuintes possam regularizar débitos com o Fisco Municipal, com descontos de até 100% para pagamento à vista. A medida, conforme consta na proposta, visa amenizar os impactos da crise financeira agravada pela pandemia do coronavírus.
O assunto foi abordado durante Audiência Pública, promovida pela Câmara Municipal na manhã desta segunda-feira, com a presença do secretário municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, para apresentar prestação de contas relativa ao primeiro quadrimestre de 2020. Ele disse que os recursos devem ser aplicados exclusivamente na saúde.
“Todo recurso que o pagador de impostos destinar será transferido para a saúde. Esse Refis que estamos propondo é mais generoso que os anteriores, com desconto de 100% em multa, juros e correção monetária para pagamento à vista. Antes tínhamos descontos de 90%”, afirmou o secretário Pedrossian.
“É uma opção às pessoas porque a prefeitura vive da arrecadação destes impostos”, justificou o secretário, ponderando sobre as dificuldades que empresas estão tendo para manter pagamento de funcionários ou as pessoas físicas em relação ao orçamento doméstico.
O vereador Eduardo Romero complementou sobre a dificuldade que muitas famílias estão enfrentando neste momento, em que vários segmentos estão vitimados pela crise. “A proposta do Refis pró-saúde é louvável, esse esforço do Executivo e sociedade, mas também gera desconforto naquele que gostaria de uma alternativa para quitar dívida junto ao Tesouro Municipal, mas não poderá fazer porque está vitimado por essa crise momentânea que abalou todas as pessoas”, disse.
O vereador acrescentou sobre a discussão jurídica que será feita pelos vereadores em relação à proposta, pois há questionamentos sobre restrições impostas para aprovação de benefícios, como o Refis, durante ano eleitoral. “Teremos uma discussão jurídica forte, se pelo fato da pandemia poderíamos ter essa aprovação. Há uma corrente que não descaracterizaria restrições eleitoral neste período”, disse o vereador. Ele complementou ainda sobre a necessidade de preocupação para que o cidadão não acumule dívidas e, assim que esse período conturbado passar, possa dar passos firmes para retomada das atividades.
Pedrossian Neto disse que a Procuradoria Municipal apontou parecer sobre um julgado de repercussão geral que possibilitaria o Refis em ano eleitoral, dada a exceção do estado de calamidade pública. Porém, ponderou sobre a importância de a “Câmara se debruçar e ter segurança para tomar essa decisão, juntamente com Executivo”, disse.
A proposta prevê que o PPI 2020 iniciaria em 1º de junho e iria até o dia 3 de julho, com descontos de 100% nos juros e multas para pagamento à vista. Já para parcelamento em seis vezes, o desconto chega a 75%. Para dividir em 12 parcelas, o desconto seria de 30%. A proposta ainda terá de ser colocada em votação em Plenário e poderá receber emendas dos vereadores.
