Audiência pública nesta segunda-feira (28), às 14h, vai debater a instalação do Conselho Municipal de Feiras Livres, previsto na Lei 5300, de 24 de fevereiro de 2014, e regulamentado pelo Decreto 12.879, de 27 de abril de 2016. A discussão foi proposta pela vereadora Enfermeira Cida Amaral, vice-presidente da Comissão Permanente de Assistência Social e do Idoso da Casa de Leis, composta ainda pelos vereadores Betinho (presidente), Valdir Gomes, Pastor Jeremias Flores e Dr. Loester.
“Temos uma lei que, na prática, não está funcionando. Fui procurada por vários feirantes para discutirmos essa questão. Há uma série de demandas da categoria que precisamos discutir e buscar encaminhamentos. Um dos objetivos, por exemplo, é propor o Refis dos alvarás para uso do solo, pois temos muitos profissionais que estão em atraso”, disse a vereadora.
O conselho tem objetivo de formular, juntamente com a Administração Municipal, diretrizes para a política das feiras livres e acompanhar sua implementação, além de colaborar no planejamento municipal, desenvolver programas de expansão e aperfeiçoamento dos profissionais, estabelecer normas e atribuições para funcionamento das feiras e fiscalização em cooperação com a prefeitura.
“A gente vai ver a alteração da legislação dos feirantes. Queremos que isso seja efetivo para que nossos feirantes tenham esse espaço, tenham estabilidade. Eles nos solicitaram e precisamos ouvir a população”, finalizou. Também estará em discussão a instalação da feira livre da Lagoa Itatiaia e, por isso, a vereadora espera a participação de moradores da região.
Devem participar representantes da prefeitura, associações de moradores, Ministério Público e Procon Municipal.
Serviço – A audiência será realizada a partir das 14h no Plenário Edroim Reverdito, na sede da Casa de Leis, localizada na Avenida Ricardo Brandão, n. 1.600, bairro Jatiúka Park.
