A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), em decorrência da situação emergencial da pandemia causada pelo COVID-19, que exige, em caráter urgente, medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, para evitar a disseminação do coronavírus em Campo Grande, vai manter a suspensão da realização das vistorias dos veículos para o exercício da atividade de transporte individual de passageiros- táxi convencional e mototáxi, por prazo determinado. A portaria foi publicado hoje (08) no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).
Veja a portaria na íntegra:
Portaria Agetran n.03, de 07 de abril de 2020, conforme exposto no Decreto n. 14.192, de 17 de março de
2020, e no Decreto n. 14.230, de 03 de abril de 2020, resolve:
Art. 1º Manter suspensas a realização e a exigência, de vistorias dos veículos cadastrados utilizados para o exercício das atividades de transporte individual de passageiros no município de Campo Grande/ MS, Táxi Convencional e Mototáxi, dos dias 07 de abril a 07 de maio de 2020, sem prejuízo aos permissionários e condutores auxiliares para o exercício das atividades.
Parágrafo único: A inexigibilidade de vistoria da qual trata esse artigo contempla apenas àqueles que deveriam realizar a vistoria obrigatória no período que corresponde à suspensão.
Art. 2º – Essa portaria entra em vigor na data da sua publicação.
