A partir de agora, as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) podem efetivamente ser aplicadas.
Nos últimos anos, a coleta de dados por parte de empresas cresceu absurdamente e, certamente, você tem informações disponíveis no banco de dados de diversas empresas.
A LGPD é um grande marco na relação e no tratamento das informações por parte das empresas e tem como objetivo principal a proteção da privacidade das pessoas.
Os chamados dados sensíveis, como por exemplo, nome, telefone, números de documentos pessoais, e-mail, sexo, religião, são informações privadas e que não podem, a partir da LGDP, ter qualquer destinação sem autorização expressa do seu titular.
Para a advogada cível, criminal e eleitoral Amanda Romero, isso ocorre porque dados são facilmente comercializados e formam um grande mercado, além de correr riscos de vazamentos.
“Quando determinada empresa colhe dados pessoais, ela precisa se responsabilizar pelo seu tratamento, informando o titular, inclusive, se haverá compartilhamento com outros parceiros e para que, essencialmente, esses dados serão utilizados”, completa a advogada.
Desde a nomeação de uma pessoa encarregada pelos dados — ou Data Protection Office (DPO) — até a disponibilização de relatórios e atendimento específico para contato para esclarecimentos, as empresas passam a ter uma série de requisitos a serem cumpridos diante da lei.
Em caso de descumprimento, há previsão legal de expressivas multas, que serão aplicadas de acordo com o faturamento da empresa, podendo chegar ao teto de R$ 50 milhões. Além disso, também poderá a mantenedora ser proibida de tratar dados por determinado período ou ainda ser obrigada a excluir dados indevidamente tratados.
Isso indica que, inicialmente, as penalidades terão um caráter mais educativo, sendo que o órgão competente para fiscalizar e multar afirmou que as empresas começarão sendo somente advertidas, e que as punições vão evoluindo aos poucos. Independente do porte, as empresas — e não só as de tecnologia — devem começar a se movimentar mais ainda nos próximos meses.
