O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos nesta segunda-feira MP (Medida Provisória) que oficializa e formaliza a entrada do Brasil na aliança global Covax Facility. O presidente retirou o trecho aprovado pelo Congresso que permitia a liberação emergencial em até cinco dias pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de imunizantes que já tenham aval internacional em determinados países.
Para o governo, o trecho vetado viola o princípio constitucional da separação dos poderes ao “usurpar a competência do presidente da República”. Isso contraria o interesse público “ao tornar compulsória a autorização temporária de uso emergencial para a importação, de forma a dispensar a prévia análise técnica por parte da Anvisa.
Na prática, até a aprovação da MP, a Anvisa tinha 72 horas para análise da autorização de vacinas contra a Covid-19, onde o registro já tenha sido emitido por uma autoridade sanitária do exterior. A lei que previa este prazo, perdeu o vigor no fim do ano passado, mas o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o prazo.
