Vereadores aprovam Refis com descontos em juros de até 100% para contribuintes

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (26), em regime de urgência, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar 690/20, de autoria do Executivo Municipal, instituindo o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) 2020, o conhecido Refis, para que os contribuintes possam regularizar débitos com o Fisco Municipal, com descontos de até 100% para pagamento à vista. A medida, conforme consta na proposta, visa amenizar os impactos da crise financeira agravada pela pandemia do coronavírus.  

A proposta prevê que o PPI 2020 inicia em 1º de junho e vai até o dia 3 de julho, com descontos de 100% nos juros e multas para pagamento à vista. Já para parcelamento em seis vezes, o desconto chega a 75%. Para dividir em 12 parcelas, o desconto será de 30%. A proposta, aprovada por unanimidade, segue agora para sanção do prefeito Marquinhos Trad para entrar em vigor. 

A proposta tem como objetivo dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos tributários ou não tributários vencidos até a vigência da Lei Complementar, exceto IPTU 2020, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. 

Para aderir ao PPI, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do documento recebido via Correios ou emitir o Documento de Arrecadação Municipal (Guia DAM), com o benefício concedido para pagamento à vista, ou parcelado. A emissão será feita por solicitação mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico http://www.refis.campogrande.ms.gov.br.

O vereador Carlão, primeiro-secretário da Casa de Leis, tinha apresentado na Câmara Projeto de Lei para o Executivo instituir PPI durante este período de pandemia. Na sessão desta terça-feira, ele relatou que se reuniu com o secretário municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, para tratar do assunto e da necessidade destes recursos neste momento. Diante do projeto apresentado pelo Executivo, o vereador retirou sua proposta de tramitação.  

O secretário Pedro Pedrossian Neto, durante Audiência Pública nesta segunda-feira (25) na Câmara Municipal, para prestação de contas relativa ao primeiro quadrimestre de 2020, disse que os recursos obtidos por meio do Refis durante este período do coronavírus devem ser aplicados na área da saúde. Comentou ainda sobre o desconto de juros e multas em 100%, acima das edições anteriores que previam no máximo 90% para pagamento à vista. Também na Audiência, foram apresentados dados que mostram um cenário complicado para as finanças municipais, com queda de R$ 30 milhões na arrecadação do mês de abril e dificuldades até mesmo para quitar a folha de salarial dos servidores nos próximos meses, caso não haja repasse de verba federal (leia mais sobre a Audiência clicando aqui). 

Pareceres da Procuradoria Geral Municipal, da Procuradoria da Casa de Leis e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara foram favoráveis à proposta do PPI 2020, considerando a excepcionalidade do estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do coronavírus, descartando, portanto, qualquer vedação por trata-se de ano eleitoral.