Os interessados em negociar precatórios com o Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral (PGE), tem até sexta-feira (28.6), às 16h, para a entrega dos documentos necessários. Esta é uma oportunidade para os credores receberem os valores, os quais indiretamente acabam incentivando a economia de MS, já que o dinheiro retorna para o comércio e outros empreendimentos.
Até o momento, a PGE recebeu 650 propostas de requerimento que já foram encaminhadas para análise do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A expectativa para essas últimas horas é de que o número aumente consideravelmente.
A procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, acredita que as negociações serão importantes para diminuir a fila de espera daqueles que possuem algum precatório com o Estado. “Esta iniciativa do governador Reinaldo Azambuja de negociar com os credores do Estado mostra que temos de fato interesse em quitar as dívidas. Todos os procedimentos estão sendo feitos dentro da lei e esperamos atender o maior número de processos possíveis. Temos 28 milhões de reais para as negociações”.
Para os pagamentos será observada a cronologia (do processo mais antigo para o mais recente). Após pagos todos os pedidos de acordo deferidos e homologados, poderão ser publicados novos editais. Confira os descontos propostos pelo Acordo Direto:
• 5% para os precatórios com valores equivalentes a até 1030 Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms);
• 10% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 1030 Uferms até 1545 Uferms;
• 15% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 1545 Uferms até 2060 Uferms;
• 20% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 2060 Uferms até 2575 Uferms;
• 25% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 2575 Uferms até 3090 Uferms;
• 30% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 3090 Uferms até 3605 Uferms;
• 35% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 3605 Uferms até 4120 Uferms;
• 40% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 4120 Uferms.
Na Capital, a entrega dos pedidos de Acordo Direto poder ser feita, das 8h às 16h, na avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco IV, térreo, Parque dos Poderes. Nas sete Regionais da PGE, no interior, o horário para a entrega é o mesmo. Veja a relação:
• Aquidauana – Rua: Estevão Alves Corrêa, 597, Agenfa;
• Corumbá – Rua: 15 de Novembro, 32;
• Coxim – Rua: Coronel Ponce, 127, Centro;
• Dourados – Rua: Joaquim Teixeira Alves, 1.616, Centro;
• Nova Andradina – Rua: Artur da Costa e Silva, 1.391;
• Ponta Porã – Rua 7 de Setembro, 311;
• Três Lagoas – Av. Capitão Olinto Mancine, 2.462, Erpe.
Se preferir, acesse diretamente os links abaixo:
Edital CASC 2019 – Diário Oficial nº 9.903
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