Agehab inicia mais uma etapa de regularização fundiária de moradias do Aero Rancho

A Agehab (Agência de Habitação Popular) deu início ao processo de regularização fundiária de imóveis de mais 264 famílias do bairro Aero Rancho, em Campo Grande. Os atendimentos começaram na terça-feira (31) e seguem até a próxima sexta-feira (3), sempre das 8h às 16h30, na Escola Estadual Padre Mário Blandino.

Os beneficiários foram informados por meio de convites entregues pelos servidores da Agência, com a data e horário do atendimento.

As famílias que serão atendidas possuem imóveis que já estão quitados e ainda estão registrados em nome do Governo do Estado. Após a regularização fundiária, a residência é transferida para o nome do proprietário.

Vale lembrar que essa é a primeira etapa do processo de regularização, onde os servidores recolhem os documentos que passam por avaliação para verificar o enquadramento e atendimento dos requisitos da Lei Federal n°13.465, de 11 de julho de 2017, e da Lei Estadual n°5.792, de 16 de dezembro de 2021.

Após analisados pela Agehab, os documentos são encaminhados para Amhasf (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários), responsável pela emissão do CRF (Certidão de Regularização Fundiária). Em seguida, as certidões aprovadas retornam para a Agehab, que envia para o cartório emitir o título de propriedade em nome da família.