As sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) podem efetivamente ser aplicadas.
Nos últimos anos, a coleta de dados por parte de empresas cresceu absurdamente e, certamente, você tem informações disponíveis no banco de dados de diversas empresas.
A LGPD é um grande marco na relação e no tratamento das informações por parte das empresas e tem como objetivo principal a proteção da privacidade das pessoas.
Os chamados dados sensíveis, como por exemplo, nome, telefone, números de documentos pessoais, e-mail, sexo, religião, são informações privadas e que não podem, a partir da LGDP, ter qualquer destinação sem autorização expressa do seu titular.
Para a advogada cível, criminal e eleitoral Amanda Romero, isso ocorre porque dados são facilmente comercializados e formam um grande mercado, além de correr riscos de vazamentos.
“Quando determinada empresa colhe dados pessoais, ela precisa se responsabilizar pelo seu tratamento, informando o titular, inclusive, se haverá compartilhamento com outros parceiros e para que, essencialmente, esses dados serão utilizados”, completa a advogada.
Desde a nomeação de uma pessoa encarregada pelos dados — ou Data Protection Office (DPO) — até a disponibilização de relatórios e atendimento específico para contato para esclarecimentos, as empresas passam a ter uma série de requisitos a serem cumpridos diante da lei.
Em caso de descumprimento, há previsão legal de expressivas multas, que serão aplicadas de acordo com o faturamento da empresa, podendo chegar ao teto de R$ 50 milhões. Além disso, também poderá a mantenedora ser proibida de tratar dados por determinado período ou ainda ser obrigada a excluir dados indevidamente tratados.
Isso indica que, inicialmente, as penalidades terão um caráter mais educativo, sendo que o órgão competente para fiscalizar e multar afirmou que as empresas começarão sendo somente advertidas, e que as punições vão evoluindo aos poucos. Independente do porte, as empresas — e não só as de tecnologia — devem começar a se movimentar mais ainda nos próximos meses.
Nesta semana a Controladoria-Geral do Estado (CGE) promove mais um Ciclo de Capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para diversos profissionais do serviço público.
A LGPD é uma Lei Federal de 2018 que estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Em Mato Grosso do Sul, desde 2020, o Decreto nº 15.572 dispõe sobre as medidas destinadas a sua aplicação no âmbito do Poder Executivo.
Para esclarecer, orientar e disseminar o conteúdo que abrange a LGPD nesta terça-feira (30.11) os servidores da Agência de Previdência do Mato Grosso do Sul (Ageprev-MS) terão um treinamento presencial, a partir das 14h, no prédio da instituição.
Já amanhã (1.12) quem receberá as instruções e esclarecimentos serão os auditores de saúde durante o Encontro Estadual que reúne estes profissionais. O evento virtual, será realizado das 15h às 17h, e também contará com a presença de servidores do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).
Na sexta-feira (3.12), o público-alvo é a equipe da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast) que receberá informações detalhadas sobre a LGPD, às 8h, no auditório da instituição.
Em todas as capacitações, a ministrante será a auditora do Estado, Rosely Pereira Maia, da CGE. O conteúdo divulgado nos eventos refere-se à Cartilha elaborada pelo “Comitê de implementação e adequação à LGPD em Mato Grosso do Sul” – criado em fevereiro de 2021 – e composto por integrantes da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Superintendência de Gestão da Informação (SGI) no qual Rosely preside a equipe.
As secretarias, autarquias ou fundações que tiverem interesse em obter o treinamento podem solicitar um agendamento para a equipe da Ouvidoria da CGE através do e-mail: oge-cge@cge.ms.gov.br a partir de janeiro de 2022. Os interessados em obter mais conteúdo sobre o tema têm à disposição o Portal https://www.lgpd.ms.gov.br/ onde, entre outros tópicos, está disponível a Cartilha LGPD.
