A Câmara aprovou na última quinta-feira (13), por 290 votos a 115, o PL 3729/2004 que cria uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Agora, o texto segue agora para a apreciação do Senado.
Na noite nesta quarta-feira (12), os deputados já tinham aprovado o texto-base. A sessão desta quinta se dedicou à discussão de sugestões mudanças no texto (destaques), porém nenhuma foi aprovada.
O projeto define regras gerais para a emissão de licenças para obras e empreendimentos, como prazos, exigências de relatórios de impacto no meio ambiente, prioridades de análise, vigência da licença e outros.
O texto tem relatoria do deputado Neri Geller (PP-MT), ex-ministro da Agricultura no governo Dilma Rousseff. A proposta é duramente criticada pela oposição. Durante as discussões do texto-base, o relator acolheu parte das emendas de plenário, mas que não fazem mudanças substanciais na proposta e foram incluídas na forma de subemenda substitutiva.
“Dentro dessa legislação q nós construímos ela vai flexibilizar sim alguns investimentos, mas vai flexibilizar no sentido de andar com mais rapidez e imputar a responsabilidade de quem na verdade ela é: os órgãos licenciadores e, quando por adesão e compromisso, imputar a responsabilidade ao investidor, seja ele público ou seja ele privado. A boa fé tem que prevalecer nesse país. O crime quando cometido ele precisa ser punido com rigidez e é isso que nós estamos apresentando com o relatório apresentado hoje”, disse.
O líder da Oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), disse esperar que o projeto seja barrado no Senado e que, caso contrário, acionarão o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar o texto.
A partir desta quinta a oposição tem mais dificuldade: começaram a valer as novas regras do regimento interno da Câmara, aprovadas na quarta. Entre os vários pontos modificados, o texto acaba com os limites hoje estabelecidos para a Ordem do Dia, reduz tempos de falas e limita a duração de sessões não deliberativas com o objetivo de possibilitar a análise de proposições em votação.
Parlamentares tentam mudar alguns pontos do texto, principalmente aos que tratam da licença ambiental por adesão e compromisso (LAC), que, na prática, funcionará como um “autolicenciamento” e valerá para a maior parte dos empreendimentos.
Deputados criticam que a proposta também coloca em risco as terras indígenas e quilombolas ao flexibilizar as regras de licenciamento para esses locais ou suas proximidades. “Muitas estradas passaram pelas terras indígenas sem qualquer consulta, sem qualquer procedimento ambiental, sem qualquer análise prévia dos impactos. Então, é uma violação dos direitos humanos dos povos indígenas fazer essa licença autodeclaratória. Eu quero dizer aqui novamente que essa lei retrocede toda a proteção que nós temos relacionada ao meio ambiente, à vida dos povos indígenas e quilombolas”, argumentou a líder da Rede, Joenia Wapichana (RR).
