O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo prorrogam a vigência da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf (DAP), devido ao estado de calamidade pública, reconhecido por Decreto do Congresso Nacional, decorrente da pandemia da Covid-19 causada pelo Coronavírus.
Conforme o decreto, publicado no Diario Oficial da União nesta segunda-feira, 22 de março, ficam prorrogados pelo período de 6 (seis) meses os prazos de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) – DAP Ativas, que expirarão a partir de 31 de março de 2021 até 30 de setembro de 2021.
A prorrogação já esperada, vem para evitar que uma parcela significativa de Agricultores familiares sejam excluídos do sistema oficial de comercialização de alimentos e de acesso ao credito, pois com as recentes medidas de prevenção ao COVID-19, estes teriam grandes dificuldades de conseguir a renovação das DAPs, devido a implementação das medidas emergenciais temporárias visando a prevenção ao contágio do vírus Covid-19, determinadas no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
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