A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) divulgou relação das 154 linhas e as respectivas empresas autorizadas a operá-las no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros em Mato Grosso do Sul. A divulgação conclui o procedimento iniciado em outubro de 2019, quando foi publicada a Portaria nº 172 com os requisitos e os procedimentos relacionados à obtenção e manutenção de Autorização Precária para a exploração do serviço.
O Diário Oficial do Estado (DOE-MS) desta quarta-feira (12) traz o extrato da ata da reunião da Diretoria Executiva colegiada da Agência que aprovou os processos, indicando os transportadores aptos a receber as respectivas autorizações, que são emitidas com validade para o ano em curso.
Procedimentos
As transportadoras precisaram formalizar o interesse em continuar atuando em suas linhas, enviando o Requerimento de Autorização Precária para Execução de Linha Regular. A Agepan fez as análises, verificando a situação cadastral, de documentos e financeira das empresas, e também a estrutura operacional.
Foi preciso indicar os veículos utilizados; eventual alteração no Esquema Operacional das linhas em vigor; estar com o Cadastro da Empresa junto à Agepan atualizado e aprovado, assim como ter a situação financeira adimplente.
O prazo para envio terminou em dezembro de 2019, e a partir daí a Agência deu início às análises. Essa última etapa do processo, previsto inicialmente para terminar no primeiro trimestre de 2020, se estendeu ao longo dos últimos meses, em função da situação de emergência provocada pela pandemia.
“As empresas e a cooperativa que constam na relação publicada são consideradas legalmente aptas a serem Autorizadas”, informa o diretor-presidente da Agepan, Youssif Domingos. “Queremos que o serviço seja prestado da forma mais qualificada possível. A emissão das autorizações foi condicionada à comprovação da aptidão, e iremos fiscalizar”.
Fiscalização
De acordo com o diretor de Transportes, Rodovias e Portos, Ayrton Rodrigues, com a definição de quais são as linhas e seus respectivos operadores autorizados, o processo de fiscalização ficará mais ágil, efetivo e transparente.
“Nas operações de campo, será mais eficiente a identificação entre o transportador legal e o ilegal, que é um dos focos que temos: coibir qualquer atuação de clandestinos”. Esse é um trabalho que vem sendo fortalecido, com as parcerias, além das polícias rodoviárias, do Detran/MS.
A regularização das Autorizações também se alia a uma nova frente de fiscalização da Agepan, que passa a utilizar informações do banco de dados do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), da Secretaria de Estado de Fazenda. A permissão e a forma de acesso da Agência Reguladora a esse banco já foram normatizadas pela Sefaz, e ajudarão no conhecimento e controle de toda a movimentação do Sistema. “Isso tudo compõe uma nova fase, em que a Agepan vai atuar com informações mais fidedignas, temporais, transparentes e em condições de prestar contas à sociedade de sua atuação regulatória”, destaca Ayrton Rodrigues.
Sistema TRIP MS
O procedimento de emissão das Autorizações Precárias pela Agepan é fruto da Auto Composição Judicial, acordo assinado em julho de 2019 entre o Ministério Público Estadual e o Estado de Mato Grosso do Sul, e é válido enquanto está sendo construído o novo Plano Diretor de Transportes. Depois de concluído o plano, as linhas passarão por novo processo de outorga.
O Plano está em fase de elaboração, sob coordenação da Secretaria de Infraestrutura e Agepan, com participação de uma consultoria especializada, e tem a previsão da conclusão do processo e licitação em outubro de 2022.
