Entenda a aplicação da isenção de tarifa de energia para baixa renda

Aneel publicou esclarecimentos sobre a medida provisória do governo federal; no MS, decreto do governo assegura isenção também do ICMS da conta de luz desses consumidores

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou uma série de informações que respondem às perguntas mais frequentes sobre a aplicação da Medida Provisória nº 950/2020, editada pelo governo federal, que prevê desconto nas tarifas de 100% para a parcela do consumo de energia elétrica de até 220 kWh/mês para os beneficiários da tarifa social.

A isenção de pagamento vale por 3 meses, até 30 de junho de 2020, e insere-se no conjunto de esforços para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus.

Os esclarecimentos em forma de perguntas e repostas contribuem para que consumidores e agentes do setor disponham da melhor informação disponível.

1. Como deverá ser realizada a aplicação da MPV nº 950/2020?

Resposta: Todas as faturas emitidas de 01/04 a 30/06/2020 são abrangidas pela MP.  Ou seja, devem ser emitidas considerando os novos descontos, independentemente do período do consumo.16

2. Deverá ser realizado o faturamento proporcional, considerando a data de publicação da MP ou a data de 1º/04/2020?

Resposta: Não haverá faturamento proporcional, conforme resposta da questão 1.

3. Dentro desse período, haverá um limite de faturas abrangidas pelos descontos da MP?

Resposta: Sim. São até 3 faturas para cada unidade consumidora.

4. O novo desconto já deve ser aplicado antes da regulamentação da Aneel?

Resposta: Sim. A MP produz efeitos imediatos, sem a necessidade de regulamentação por parte da Aneel.

5. O desconto de 100% vale também para indígenas e quilombolas?

Resposta: Sim. Indígenas e quilombolas que já tem 100% de desconto até 50kWh passam a ter 100% de desconto até 220 kWh.

6. Como fica a aplicação das bandeiras tarifárias?

Resposta: Atualmente, a bandeira é verde, ou seja, sem cobrança adicional aos consumidores. Caso venha a ser acionada bandeiras amarela ou vermelha, o consumidor de baixa renda tem direito ao desconto sobre a bandeira, ou seja, o acréscimo da bandeira também será zerado até o consumo de 220 kWh.

7. Será necessário refaturar contas já emitidas?

Resposta: Preferencialmente sim, considerando que deve se evitar ao máximo que a família pague a fatura com a regra anterior à prevista na MPV nº 950/2020. Caso não seja possível, pode ser realizado o acerto de faturamento nas faturas subsequentes.

8. Como tratar o caso das faturas emitidas e já pagas?

Resposta: Para faturas emitidas e já pagas o acerto deverá ser realizado na próxima fatura. Assim, eventual crédito em favor do consumidor deverá ser utilizado nas faturas subsequentes, inclusive após o período abrangido pela MP. A distribuidora também poderá avaliar a viabilidade de realizar a restituição de valores já pagos, inclusive nos casos em que for procurada pelo consumidor.

9. E se a fatura já tiver sido emitida, mas ainda não tiver sido paga?

Resposta: Caso o consumidor entre em contato, deverá ser fornecida outra fatura ou o código de barras correspondente. A distribuidora também deve disponibilizar a fatura atualizada nos demais canais de interação com o consumidor.

10. Como deve ser realizada a cobrança do ICMS sobre a subvenção e demais tributos?

Resposta: A Aneel não regulamenta a aplicação de tributos, a exemplo do ICMS, PIS/COFINS e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Assim, deve ser mantida a aplicação tributária conforme previsto na legislação correlata, ainda que seja necessária a emissão da fatura apenas com a cobrança dos tributos. De toda a forma, deve-se atentar ao fato de que a tarifa até 220 kWh nesse período será de R$ 0,00/MWh, o que eventualmente pode causar algum impacto no próprio cálculo dos tributos.

No caso de Mato Grosso do Sul, o Governo Estadual publicou no dia 14 de abril decreto que isenta o ICMS da conta de energia elétrica de consumidores de baixa renda. A medida vale por três meses, de 1º de abril a 30 de junho deste ano, e beneficia 142.870 famílias.

E com relação à Cosip, a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul informou que orientou os prefeitos a abrirem mão da taxa.

11. Caso o faturamento esteja sendo realizado pela média nesse período, o consumidor terá direito ao desconto total até 220 kWh quando da realização do acerto de faturamento?

Resposta: Sim, se no acerto de faturamento posterior o consumo no período for maior do que o faturado, o consumidor terá o direito ao desconto de 100% para o consumo mensal de até 220 kWh, conforme previsto na MP. Caso no acerto de faturamento posterior o consumo efetivo no período for menor do que o faturado pela média, ao realizar o acerto a distribuidora deverá devolver à CDE o valor do reembolso recebido a maior e efetuar o acerto com o consumidor.

12. E se a distribuidora estiver realizando a leitura e não estiver emitindo fatura nesse período ou acumulando faturas de baixo valor?

Resposta: O acerto, tanto com o consumidor como do reembolso poderá ser realizado posteriormente, considerando as leituras realizadas e a gratuidade de até 220 kWh/mês, ou seja, sem acumulação.

13. Como deverá ser a comunicação com as famílias?

Resposta: A distribuidora deverá colocar mensagem em destaque em sua página na internet e demais canais de comunicação, esclarecendo sobre o período de aplicação, o novo desconto e, se necessário, questões relacionadas à aplicação dos tributos. Caso possível, deverá ser incluída mensagem na fatura de energia sobre a MPV nº 950/2020.