Prazo de vigências de atos autorizativos de escolas municipais é ampliado por um ano

A pedido da secretaria municipal de Educação (Semed), o Conselho Municipal de Educação ampliou em um ano o prazo de vigência dos atos de autorização do funcionamento da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, Ensino Médio e cursos de Educação de Jovens e Adultos da Rede Municipal de Ensino (Reme), além da autorização de funcionamento da Educação Infantil das instituições de ensino privadas. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande, na noite desta terça-feira (14).

Com a ampliação do prazo, as unidades escolares cuja validade dos atos venceria em dezembro deste ano, agora terão a validade prorrogada até o dia 31 de dezembro de 2021. Em ofício encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, a secretária municipal Elza Fernandes, argumentou que as medidas de enfrentamento a Covid-19 determinadas tanto pelo governo federal quanto pela gestão  municipal, levou a secretaria a adotar uma jornada especial e temporária de trabalho, assim como nas demais repartições públicas de Campo Grande, o que reduziu o número de servidores.

O documento ainda destaca os impactos econômico-financeiros por conta da pandemia do coronavírus e as possíveis consequências para o setor educacional, inclusive devido à iminente sobrecarga de trabalho que consistirá a autuação de processos, previstos para tramitar em 2020, relacionados a solicitação por nova autorização de funcionamento. Foram contabilizadas, pela Coordenadoria de Normatização das Políticas Educacionais, 51 instituições de ensino privadas e 38 escolas municipais que têm atos autorizativos com vencimento no dia 31 de dezembro de 2020.

Além desta sobrecarga de trabalho, no mesmo período pressuposto, caberá ao serviço de inspeção escolar da Semed, após a normalização das aulas presenciais, solicitar informações às instituições escolares que compõem o Sistema Municipal de Ensino, visando verificar a reorganização do calendário escolar e, orientá-las quanto aos registros de frequência dos alunos e das equipes técnico-pedagógicas e às diversas ações corretivas necessárias emergenciais para o cumprimento da legislação vigente.

“Há preocupação, também, com as despesas ao segmento educacional privado que se encontra prejudicado economicamente devido às atuais circunstâncias”, destacou a secretária. A presidente do Conselho Municipal de Educação, Alelis Gomes, reitera a preocupação com o momento econômico e disse que a ampliação dos prazos vai dar um fôlego às escolas da rede particular que têm atos autorizativos com prazo vencendo em dezembro.

“Nós do Conselho entendemos a importância de contribuir com todos os decretos publicados referentes ao combate do Coronavírus e que dão isenção de impostos e tributos. Estes empresários também contribuem no sentido de gerar renda e estão passando por dificuldade neste momento, ressaltou.