Decreto entra em vigor hoje e poderá ser prorrogado enquanto durar a situação de emergência no Estado
Decreto publicado nesta terça-feira (31.03), no Diário Oficial do Estado (DOE), suspende o vencimento das prestações dos contratos referentes aos programas habitacionais firmados com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), no período de março a junho de 2020.
A suspensão considera medidas temporárias adotadas pelo Governo do Estado para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus no Estado.
Os valores das prestações não pagas, referentes aos meses mencionados, serão acrescentados ao final do contrato e seu vencimento será parcelado. A primeira parcela deverá ser paga trinta dias após o vencimento da última prestação do contrato, e as demais parcelas nos meses subsequentes.
Para a diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani Lopez, a resolução trará alívio para muitas famílias. “O decreto vai amenizar o impacto econômico causado pela doença, tendo em vista que muitas famílias de baixa renda foram afetadas financeiramente neste período”, explica.
Ainda segundo o decreto, a Agehab está autorizada a estender a suspensão do vencimento das prestações, enquanto durar a situação de emergência no Estado.
