Prefeitura fez avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Terceiro Quadrimestre de 2019.

A Prefeitura Municipal apresentou em audiência pública no dia 27 de fevereiro de 2020, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Terceiro Quadrimestre de 2019.

Conforme determina a Lei Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2000, Art. 9°, § 4°.

A Prefeitura Municipal neste terceiro quadrimestre aplicou em saúde o montante de R$ 24.891.452,98 (vinte e quatro milhões e oitocentos e noventa e um mil e quatrocentos e cinqüenta e dois reais e noventa e oito centavos), equivalente a 17,83% das receitas de impostos e em Educação R$ 39.771.700,46 (trinta e nove milhões e setecentos e setenta e um mil e setecentos reais e quarenta e seis centavos), equivalente a 27,98% das receitas de impostos.

Em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social, a Prefeitura Municipal aplicou com recursos próprios o montante de R$ 2.333.043,26(dois milhões e trezentos e trinta e três mil e quarenta e três reais e vinte e seis centavos).

No tocante a gastos com pessoal conforme preconiza o art. 55 da LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal, ficou na casa dos 45,58% do Executivo Municipal e de 1,96% do Legislativo Municipal, abaixo do limite prudencial que é de 51,3%. Onde a Receita corrente Liquida dos 12 meses atingiu o montante de R$ 190.935.819,70(cento e noventa milhões e novecentos e trinta e cinco mil e oitocentos e dezenove reais e setenta centavos), para fins de cálculo dos gastos com pessoal.

Desta forma a Prefeitura Municipal, cumpriu as metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dividas consolidada, operação de crédito e Restos a Pagar, atendendo todos os ditames da Lei Complementar 101, LRF.