Os programas de refinanciamento de dívidas, os chamados Refis, aprovados pela Câmara Municipal, arrecadaram R$ 76 milhões no ano passado e ajudaram a segurar as contas municipais, conforme balanço apresentado pelo secretário municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian, durante Audiência Pública para prestação de contas referente aos últimos quatro meses do ano anterior, promovida na Casa de Leis nesta quarta-feira (12). No evento, ele citou as contribuições do Legislativo para que os contribuintes consigam regularizar as pendências com tributos e, ainda, ações fiscalizatórias dos gastos, a exemplo, de emenda ao Orçamento que obriga a publicação mensal do comprometimento da receita com gasto com pessoal e balanço da arrecadação.
O secretário explicou que, muitas vezes, o contribuinte acaba aproveitando o Refis para pagar tributos atrasados, o que auxilia a prefeitura a reduzir o estoque de dívida ativa, a qual incide juros e, muitas vezes, pode tornar-se impagável. Ainda, há redução do trabalho de execução fiscal por parte da Procuradoria, que acaba implicando em diminuição dos custos para o Executivo. No ano passado, a Câmara aprovou o Projeto para que a administração municipal promovesse o Refis Natalino, em nome de todos os vereadores, para os contribuintes aproveitarem o décimo terceiro salário e quitarem as dívidas de tributos atrasados com até 90% de juros em multas.
Os números apresentados mostram os resultados: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) somou R$ 526,5 milhões no ano passado, crescimento de 5,97% em comparação com o ano anterior, considerando as receitas do Tesouro. Neste caso, a soma contempla os recursos da dívida ativa, ou seja, a arrecadação proveniente dos recursos recuperados por meio do Refis, além de juros e multas. Sem considerar esse montante, a arrecadação com o tributo sofre queda de 10,34% em relação a 2018.
Também partiu da Câmara Municipal o projeto permitindo aos contribuintes o parcelamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Móveis) em até seis vezes, algo que, segundo Pedrossian, tem contribuído para o dinamismo do mercado imobiliário. A arrecadação com esse tributo subiu 11% em 2019, mas vem acumulado altas seguidas nos balanços orçamentários. A proposição foi apresentada pelo vereador Otavio Trad.
O secretário ressaltou ainda emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA), de autoria do vereador Eduardo Romero, para que a prefeitura divulgue todos os meses os dados de gestão fiscal, como forma de monitorar o comprometimento de gasto com pessoal para não extrapolar o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “A gente corre para conseguir cumprir o prazo e divulgar todos os meses, mas ajuda porque temos um instrumento de fiscalização, auxilia no no diálogo com outros secretarias. Caso extrapolem algum gasto, mostramos os indicadores. A Câmara tem muita contribuição na gestão”, afirmou.
Nesta linha de fiscalização, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa de Leis promove a cada quatro meses as audiências públicas, como a dessa quarta-feira, em que ocorre a prestação de contas pelo Executivo Municipal. Também são apresentados periodicamente os dados da saúde. A próxima audiência está prevista para o dia 28 deste mês.
Alerta
Na apresentação de dados desta quarta-feira, o vereador Eduardo Romero, presidente da Comissão, destacou que os vereadores estão acompanhando de perto todos os desafios da gestão, mas enfatizou a preocupação com o aumento das despesas, que ficaram 0,85% acima do que foi arrecadado. As despesas consolidadas, contemplando recursos de todas as fontes, tiveram aumento de 12,65%. A arrecadação aumentou 11,8% no terceiro quadrimestre de 2019 em relação ao ano anterior. “É preciso fazer a receita básica de gastar menos do que se arrecada”, pontuou Romero. Ainda, o vereador destacou a importância de um maior detalhamento sobre as despesas no relatório de prestação de contas.
Outro alerta é em relação ao comprometimento de gastos com pessoal, que está em 51,17%, próximo ao limite prudencial de 51,3%. O limite máximo é de 54%. Sobre o índice, o vereador Delegado Wellington destacou que o percentual de comprometimento já esteve próximo de 54% e houve a redução. “Isso mostra o compromisso com a coisa pública”, destacou. Ele também enfatizou a importância de manter controle sobre o endividamento, para viabilizar investimentos em bairros. Outro questionamento do vereador foi sobre a arrecadação do IPTU neste ano. Pedrossian Neto informou que o montante arrecadado chega a R$ 288,9 milhões até 11 de fevereiro, 11% a mais que esse período do ano passado. Quase 50% dos boletos gerados para 2020 já foram pagos.
Metas
A arrecadação do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) chegou a R$ 340 milhões, crescimento de 2,7%. A expectativa, segundo o secretário, é melhorar esse índice por meio de novas medidas para combate à sonegação. Por meio de concurso público, foram contratados 40 novos auditores fiscais, sendo que anteriormente a prefeitura contava com 34 profissionais. Há expectativa de chamar ainda mais auditores. Fiscalizações foram feitas em escolas, hotéis e também estão programadas ações em salões de beleza e lavanderias.
Há ainda o Nota Premiada, continuidade do Nota Morena, desenvolvido em parceria com a Agetec. O contribuinte precisa deve pedir o CPF na nota para concorrer, a exemplo do que acontece com o Governo do Estado, com o ICMS na aquisição de mercadorias.
Outra preocupação é em relação ao rateio do ICMS, pois Campo Grande vem perdendo recursos deste repasse. O tributo cresceu 3,76% no ano em relação a 2019. “Campo Grande vem perdendo sua participação no rateio e o pior pode acontecer esse ano”, disse Pedrossian Neto. Só em janeiro deste ano, as perdas chegaram a R$ 6 milhões.
“É algo muito expressivo, que precisamos equacionar. O prefeito Marcos Trad está conversando com o governador Reinaldo Azambuja, buscado formas de mitigar as perdas através da compensação de gastos e repasses, a exemplo da saúde. Campo Grande gasta muito com hospitais. Fizemos aportes significativos para essas entidades, em alguns casos mais que o Estado, quando não se considera o Hospital Regional”, afirmou o secretário.
Hoje, a Prefeitura de Campo Grande investe 30,24% do orçamento com Saúde, enquanto o limite estabelecido é de 15%. Já em relação a educação o montante chega a 29,38%, enquanto o mínimo previsto é de 25%.
Neste ano, as receitas de repasses contribuíram de forma mais significativa, a exemplo das transferências do SUS (Sistema Único de Saúde), que aumentaram 14,61%. As habilitações de Centros Regionais de Saúde, que desempenham ações semelhantes a UPAs (Unidades de Pronto Atendimento Médico) e de Caps (Centro de Apoio Psicossocial) também devem diminuir despesas que hoje são custeadas pelo Tesouro, passando então a receber recursos da União.
