MS inicia modernização do transporte rodoviário de passageiros com Plano Diretor e projeto de concessão

 O ano de 2019 é um marco nas ações do Estado de Mato Grosso do Sul para regularizar e reordenar o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Respondendo a uma exigência antiga, o Governo Estadual iniciou a elaboração do Plano Diretor, etapa essencial para garantir a licitação das linhas. Um acordo envolvendo as instituições estaduais ligadas ao serviço e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul definiu não apenas o prazo máximo de outubro de 2022 para consolidação de todo o processo, como também as práticas a vigorarem no período que precede a licitação.

Como avanço nesse processo, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) estabeleceu as normas para que as atuais concessionárias possam continuar operando provisoriamente, com eficiência no serviço. Os critérios são rigorosos quanto à exigência de regularidade cadastral e financeira e à comprovação de capacidade operacional de executar o serviço.

O Plano Diretor de Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros é uma ação inédita do Governo de Mato Grosso do Sul para modernizar o sistema, que atende anualmente, em média, aproximadamente 3,5 milhões de passageiros. Os trabalhos são coordenados pela Secretaria de Infraestrutura e Agepan. O sistema existente é o mesmo herdado da época da criação do Estado. Em mais de 40 anos, a operação das linhas não foi descontinuada, para não interromper a oferta do serviço e o atendimento ao usuário, mas será a primeira vez que será realizado um processo licitatório.

As primeiras atividades da construção do Plano Diretor estão em andamento, com um detalhado levantamento de dados para traçar um retrato qualificado do que é o sistema hoje. Pesquisas com passageiros, contagem de embarques e checagem da movimentação em todas as regiões estão ajudando a formar a base que será estabelecida para o novo modelo.

Desde o início deste segundo semestre começaram a ser feitas pesquisas de origem e destino em 11 terminais rodoviários e pesquisa de tráfego, com levantamento da movimentação de embarque e desembarque ao longo das linhas. Os pesquisadores entrevistaram passageiros e viajaram de ponta a ponta nos ônibus pelos trajetos, para monitorar o sobe-e-desce, do ponto de saída ao destino final, compreendendo todos os seccionamentos. A empresa especializada contratada pelo Estado faz agora o ordenamento dos dados coletados dentro do padrão exigido pela Agepan para fechamento dessa etapa dos estudos.

Rodovia

Avançando em ações necessárias para o sucesso de outro projeto inovador do Governo de Mato Grosso do Sul, a Agência Reguladora começou a preparar as condições para executar a fiscalização do contrato de concessão da MS-306. Dentro da série de etapas para consolidar esse projeto, foi publicada este ano a Portaria nº 172, que normatiza penalidades para concessionários do sistema rodoviário. A Portaria foi previamente submetida a Audiência e Consulta Pública promovida pelo Executivo. São essas regras que irão garantir o controle, fiscalização e padronização do serviço de exploração, do início ao fim do tempo de concessão.

Estão ali relacionadas as obrigações da concessionária quanto aos Serviços Correspondentes às Funções Operacionais, que incluem itens de Implantação, Operação, Manutenção e Gerência de Sinalização e Segurança; quanto aos Serviços Correspondentes às Funções de Ampliação, Conservação e Manutenção; quanto a Obrigações Relativas a Aspecto Econômico-Financeiros; quanto a Obrigações Relativas a Assuntos Institucionais; e quanto a Parâmetros de Desempenho.

No leilão de concessão, no dia 5 de dezembro, na Bolsa de Valores de São Paulo, o Consórcio Way-306 garantiu o direito de exploração da rodovia pela outorga de R$ 605,3 milhões.