Vereadores discutem leis para ampliar presença de intérprete de Libras, com prioridade para UPAs

Neste 26 de setembro, em que é celebrado o Dia do Surdo, vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande reforçaram a necessidade da inclusão dos intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em órgãos públicos. A prioridade será contar, inicialmente, com a presença destes profissionais nas UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) da Capital para facilitar a comunicação dos pacientes surdos durante o atendimento médico, ampliando posteriormente para outras repartições. 

Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, o vereador Otávio Trad falou na Tribuna sobre o assunto, tendo o acompanhamento em Libras feito pela intérprete e servidora da Casa de Leis Helga Silva Pereira Rosa. Como presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, ele pretende agendar reunião com o prefeito Marquinhos Trad para que os vereadores possam discutir a aplicabilidade de lei, em vigor desde 2005, que trata do treinamento de funcionários para comunicação em órgãos públicos, reforçadas pela tramitação de quatro propostas que devem ser unificadas para ampliar esse acesso e assegurar a presença do intérprete.   

“Temos hoje quatro projetos, de 15 autores, e iríamos fazer reunião entre vereadores para otimizar as propostas e transformá-las num só projeto. Temos como preferência a aplicabilidade da Libras no poder público. Para evitar a duplicidade de projetos, verificamos duas leis aprovadas e sancionadas sobre Libras, uma de 1993 e outra complementar de 2005, da então vereadora Magali Picarelli. É uma lei ampla e abrangente que fala da capacitação e disponibilização dos funcionários aptos a se comunicarem em Libras. Por isso, quero convocar os autores dos projetos em trâmite e os demais que desejarem participar para reunião com o prefeito para discutir a aplicabilidade”, afirmou o vereador. 

Ele ressaltou que a prioridade manifestada pela Associação das Famílias, Amigos e profissionais e Pessoas Surdas de Mato Grosso do Sul, por meio de seu presidente, Adriano Ginoto, seria contar com esses profissionais nas UPAs. “Essa é a maior necessidade dos surdos no Município. Por isso, peço vênia aos autores para marcarmos reunião com prefeito demonstrando necessidade e celeridade para que isso ocorra”, disse. 

Trad relembrou ainda os avanços que ocorreram na sede da Câmara de Vereadores de Campo Grande para ampliar a acessibilidade, tanto na parte estrutural quanto com a presença da intérprete de Libras, Helga Pereira, convocada há pouco mais de um ano, no último concurso da Casa de Leis. “Quando estamos debatendo ela está lá (no Plenário) fazendo Libras de maneira individual para quem precisa e está acompanhando a sessão”, disse.  

Os vereadores comentaram sobre a necessidade de ampliar essa acessibilidade nos órgãos públicos municipais. Dentre as metas, há previsão, inclusive, de promover melhorias na Casa de Leis. 

O vereador Betinho lembrou da satisfação de ter hoje a Câmara mais acessível. “No outro mandato, quando iniciamos, minha primeira emenda foi pela acessibilidade aos prédios públicos, por isso é uma felicidade ver que essa Casa está cumprindo e dando exemplo. Temos que dar atenção maior a todos que necessitam”, afirmou. 

O vereador Carlão, 1º secretário da Casa de Leis, acrescentou que o intérprete de Libras deve estar ao lado do orador durante a Palavra Livre na Câmara, inclusive para dar acessibilidade aos surdos que acompanham as sessões ao vivo pelo Facebook ou as gravações transmitidas pela TV Assembleia (canal 9 da Net). “Estamos aos poucos ganhando e ampliando. Já falei com o presidente Prof. João Rocha para termos mais intérpretes aqui na Câmara. O prefeito tem que nos falar sobre essa eficácia das leis, porque existem para serem cumpridas. Precisamos dos intérpretes, principalmente nas Upas. Vamos pegar esses projetos e fazer um só”, disse. 

O vereador Delegado Wellington ressaltou que já fez um curso básico de Libras, recordando que é a segunda língua do Brasil. “Sugiro nessa nova regulamentação um curso básico para nossos colaboradores, inclusive recepcionistas, pois é importante dar essa acessibilidade”, disse, reforçando ainda a importância de os vereadores aprenderem essa linguagem. 

A vereadora Enfermeira Cida Amaral recordou a dificuldade quando os surdos precisam de assistência. “Queria pedir ainda que nestes projetos fosse incluída a acessibilidade para as delegacias da mulher para que todas possam contar com um intérprete para se comunicar”, disse. 

Projetos tramitando 

Tramitam atualmente na Câmara o Projeto 9.297/19, dos vereadores Carlão, Otávio Trad, Cazuza, Delegado Wellington, Dr. Cury, João César Mattogrosso, Ademir Santana, Betinho e Junior Longo, que altera a Redação do artigo 2º da Lei 5.686/2016, dispondo da obrigatoriedade do intérprete em todas as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e em todos os eventos públicos oficiais realizados no Município.

Ainda, o Projeto de Lei 9.447/19, do vereador Ayrton Araújo do PT, que dispõe sobre a obrigatoriedade de espaço reservado para pessoas surdas em todos os eventos públicos oficiais do Município; o Projeto de Lei 9.414/19 Vereador André Salineiro, sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de Libras em todos os órgãos públicos. 

Há ainda o Projeto de Lei Complementar 627/19, do vereador Otavio Trad, que altera o artigo 1º da Lei 5.206, de 19 de julho de 2013, dispondo que da obrigatoriedade da disponibilização do intérprete em todas as unidades de atendimento à saúde e à assistência social públicos e nos eventos públicos oficiais. 

Já estão em vigor legislações sobre o tema. A Lei 5.206/13, dos vereadores Cazuza e Carlão, que trata da inserção do interprete de Libras em eventos oficiais do Executivo, a qual teve alteração proposta pelo vereador Carlão, para obrigar a presença dos intérpretes nas UPAs.