Como parte das comemorações dos 29 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS), lança oficialmente nesta quarta-feira (11.9) o programa “Procon Legal, Comércio Legal”, que visa certificar os bons fornecedores (comerciantes), principalmente de médio e pequeno portes, pelo bom relacionamento com o consumidor. A solenidade será às 9h na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).
Na avaliação de Marcelo Salomão, superintendente do Procon/MS, “trata-se de um passo a mais para tornar a relação de consumo a mais harmônica possível”, cuja criação se deu em parceria entre o Procon Estadual, Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), Superintendência e Gestão da Informação (SGI) e órgãos associativos do seguimento comercial, com perspectivas de gerar resultados positivos tanto para consumidores como para fornecedores, resultado de um trabalho preventivo tendo como foco principal a educação para o consumo. O Procon/MS é vinculado à Sedhast.
Para que possam ser certificadas, as empresas devem se dirigir ao Procon Estadual e manifestar interesse em participar do programa demonstrando, em princípio, que preenchem os requisitos, cujo principal é estar adaptada ao cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor. Após essa iniciativa será feira verificação, por equipe de fiscalização do Procon/MS, que comprovará a eficiência da prestação de serviços para fortalecer a relação de consumo.
Alguns dos requisitos são exigências corriqueiras para o funcionamento do estabelecimento, como é o caso de manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta, precificação ostensiva, informações sobre formas de pagamento e possível diferenciação entre elas, recusa de recebimento de cheques só se a informação estiver visível ao consumidor.
Um fator bastante importante é não praticar publicidade enganosa ou abusiva. Por publicidade enganosa se entende a que se caracteriza por informação de caráter publicitário que possa induzir o consumidor a erro. Enquanto abusiva é a que, pelo seu teor, pode ser considerada, entre outras coisas, discriminatória, que incite à violência ou induza o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à saúde ou segurança.
Serviço:
Lançamento do programa Procon Legal, Comércio Legal
Data: 11 de setembro de 2 019
Hora: 09 horas
Local: Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande
Rua Antônio Corrêa, 417 – bairro Monte Líbano.
