Acordo inédito entre Governo e MPMS garante legalização das linhas de transporte intermunicipal de passageiros

Pela primeira vez em 40 anos da criação de Mato Grosso do Sul o problema de legalização de linhas do transporte intermunicipal está a alguns passos de ser resolvido.

Após muitas reuniões e conversas, será elaborado um Plano Diretor de Viabilidade das Linhas Intermunicipais de Transporte de Passageiros no Estado. Um Termo de Acordo foi firmado nessa segunda-feira (20.5) entre Ministério Público Estadual (MPMS) e Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral (PGE), Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan).

Com a assinatura do Termo, o objetivo é solucionar as questões das concessões que norteiam os assuntos ligados ao transporte público intermunicipal do Estado. A assinatura ocorreu na sede do MPMS.

O procurador-Geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos, agradeceu a presença das autoridades no evento e afirmou: “O acordo será celebrado em Corumbá. Reconheço a vontade e o empenho do Governo do Estado em solucionar essa questão. A Agepan foi fundamental para que pudéssemos resolver o problema, assim como toda as outras equipes. O que estamos fazendo é inédito no País, estamos cumprindo o que determina a Constituição e graças ao empenho da atual equipe de gestão”.

O promotor de Justiça, Luciano Bordignon Conte, enfatizou a importância da assinatura. “Conversamos bastante para a solução dessa tratativa, não foi fácil chegar à solução, ao desfecho do processo que está sendo concluído de forma amigável”.

Assinatura do procurador-Geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos.

Procuradora-Geral da PGE, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, no momento da assinatura.

O vice-governador e secretário de Estado da Seinfra, Murilo Zauith, disse estar orgulhoso por este momento. “Quero agradecer a oportunidade de fazer parte deste momento. Lembro que esta demanda começou na Assembleia Legislativa ainda quando era deputado. Estamos sempre em busca das soluções das demandas”, afirmou.

Já o titular da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov), Eduardo Ridel, falou a respeito da relevância do trabalho realizado até a formalização desse acordo. “Todos tiveram o despreendimento de buscar uma solução em prol da sociedade. Quando a gente segue neste caminho o resultado tende a ser o melhor possível, tende agora a dar sequência no que está entendido entre as partes”, comentou.

Agora, com a assinatura do Termo, será contratada uma empresa especializada em elaboração de Plano Diretor, o qual indicará as formas de viabilidade de licitação que deverá ocorrer logo em seguida, atendendo ao prazo estabelecido no documento.

Estiveram presentes no ato, também, a procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim; a coordenadora Jurídica da Cjur/Segov e chefe da Consultoria Legislativa do Estado, Ana Carolina Ali Garcia; o procurador-Geral do Estado do Consultivo, Ivanildo Silva da Costa; o procurador-Chefe da Coordenadoria Jurídica da Seinfra, Jaime Caldeira Jhunyor; o procurador-Chefe de Entidade Pública, Elton Fabrício Tofano; o diretor-presidente da Agepan, Youssif Assis Domingos; o diretor de Regulação e Fiscalização da Agepan, Ayrton Rodrigues; o promotor de Justiça, Adriano Lobo Viana de Resende; e o promotor de Justiça e assessor Especial do MP, Paulo César Zeni.