Audiência da LDO discute preocupação com finanças e metas para conclusão de obras

Durante Audiência Pública sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do Município de Campo Grande para o exercício de 2020, o secretário municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, debateu com os vereadores a preocupação com as receitas e despesas do Município, além de detalhar metas prioritárias de investimentos. Pelos dados, permanece o índice alarmante de comprometimento da receita com os gastos com pessoal, o que põe em risco o reajuste dos servidores. Ele anunciou ainda que por meio de convênios e parcerias, a prefeitura pretende retomar construções.         

O debate, nesta segunda-feira (29), na Câmara Municipal, foi proposto pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Casa de Leis, presidida pelo vereador Eduardo Romero. O vice-presidente da Comissão, vereador Odilon de Oliveira é o relator da proposta. Agora, começa o prazo para os vereadores apresentarem as emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que aponta projeção da receita de R$ 4,3 bilhões para o próximo ano.

O secretário Pedrossian Neto disse que a LDO aponta para um cenário condizente com os investimentos executados e o trabalho que vem sendo feito pela administração, com foco na conclusão das obras executadas. “O primeiro ano foi ajustes, segundo de preparação e projetos. Esse terceiro ano está sendo de entregas, investimentos e no quarto ano queremos concluir tudo”, disse.

Apesar de dados preocupantes das finanças, o secretário anunciou parcerias, financiamentos e convênios para destravar investimentos e até iniciar novas construções. Por meio do Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), linha da Caixa Econômica Federal, foram obtidos valores para as contrapartidas de obras, que foram reajustadas por conta do período em que ficaram paradas. São R$ 7 milhões para conclusão do Centro de Belas Artes, R$ 820 mil para a Praça do Jardim Noroeste, R$ 1,6 milhão para praça do Parque do Sol e R$ 1,9 milhão para reforma da Secretaria de Infraestrutura. 

Há ainda recurso repassados pela Águas Guariroba, concessionária responsável pelo serviço de obras e esgoto. Por obrigação contratual, a empresa precisa investir em obras e ações sociais. Assim, foram feitos investimentos junto ao FAC (Fundo de Apoio à Comunidade), além de recursos para construção de seis Escola Municipal de Educação Infantil (Emei), reforma ou adequação de Cras e Creas.

O vereador Eduardo Romero comentou sobre a importância de ações como essa cobrança ao cumprimento de contrato, garantindo benefícios para a população, algo que precisa ser aplicado a todas as concessões. “O cumprimento de contrato deve ser exigido sempre. Toda concessionária precisa ter claro seu comprometimento e obrigação de contrato; o Município tem que ter esse conhecimento e cobrar. Não é favor, precisa cumprir o que está contratado, pois a sociedade tem prejuízo quando isso não acontece”, disse.

Ainda serão construídos quatro novas UBSF (Unidades Básicas de Saúde da Família) no Jardim Presidente, Cristo Redentor, Aero Rancho e Arnaldo Estevão Figueiredo. Essas verbas estavam paradas na Agereg (Agência de Regulação do Município) e foram liberadas seguindo lei aprovada na Câmara que permitiu a destinação desses recursos em caixa para obras de saúde ou trânsito. Por fim, há ainda obras em andamento por meio de convênios já firmados, a exemplo do Reviva Centro na Rua 14 de Julho, pavimentação e drenagem no Ramez Tebet, entre outras. 

O secretário destacou que neste terceiro ano de administração há um crescente de obras e a meta é terminar todas no próximo ano terminar todas as obras. “Sempre podemos fazer mais e aperfeiçoar o caminho. Acho que a parceria Executivo-Legislativo que criamos em Campo Grande, esse estado de harmonia, permitiu que tudo isso acontecesse. Ninguém investe na cidade com turbulência política, crise institucional”, afirmou.  

Moradores também apresentaram suas reivindicações na Audiência. Vanessa Quadro dos Reis, vice-presidente da Associação de Moradores do Jardim das Nações, cobrou investimentos no bairro, que ainda não tem esgoto e pavimentação. Ainda pediu a continuidade da obra da Escola Padrão, iniciada ainda em 2012. “Essa escola seria muito importante para a comunidade e vem sendo protelada há anos, hoje a obra está repleta de mato”, falou. 

Romero cobrou ainda a execução das obras do Complexo Bálsamo, na região do Rita Vieira, prevendo drenagem, pavimentação e recuperação ambiental. Os trabalhos foram interrompidos ainda em 2012. 

Finanças comprometidas 

O secretário apresentou que os gastos com pessoal estão comprometendo 52,2% da receita corrente líquida da prefeitura. O índice reduziu em relação a fevereiro, quando estava em 53,1%, mas permanece acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de R$ 51,3%. O limite máximo é de 54%; 

Ele apresentou que uma conjunção de fatores contribuiu para essa situação. Dentre eles, o reajuste dos 8,3 mil professores  da rede municipal de ensino, que tiveram aumento de 3,4% em maio do ano passado e 4% em dezembro. Ainda, houve a necessidade de aumentar os plantões e mais contratações de médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde, principalmente em razão da epidemia de dengue. Somente esse impacto foi em média de até R$ 3 milhões por mês, em dezembro, janeiro e fevereiro. 

Do ponto de vista da arrecadação, foram apontados dois contratempos. Campo Grande teve queda de 4,5% no índice de rateio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). “Estimo que, neste ano, vamos perder R$ 35 milhões de ICMS. Essa queda na receita é preocupante para manter custeio e pessoal”, disse. Contribuiu ainda o envio antecipado dos carnês do IPTU, sendo que parte já foi paga pelos contribuintes ainda em 2018 e consumido naquele ano com pagamento de folha. “Assim, tivemos redução da receita e aumento da despesa com pessoal”, justificou. 

Esse quadro financeiro, por lei, resulta na proibição de concurso público e de aumento salarial até o índice estabelecido na LRF estar abaixo do prudencial, conforme o secretário. “Se dermos a inflação, que deve fechar em 4,7%, vai ficar acima do limite máximo. Não é questão de vontade, os números não estão permitindo que avancemos. Qual a postura? Faremos enquanto haja espaço fiscal. A Câmara sabe da dificuldade em fazer concessão quando está com pé nesse precipício dos 54%”, disse.

Os vereadores Odilon de Oliveira e Eduardo Romero falaram da preocupação com esse indicador e com o reajuste dos servidores. Romero questionou Pedrossian sobre as medidas que a prefeitura está adotando para sair dessa condição de comprometimento. Pedrossian falou de algumas ações, com projetos aprovados recentemente, para implantar sistemas de modernização e eficiência na arrecadação de tributos. Ainda, está sendo articulada recomposição de transferências do Governo federal, principalmente para a saúde na média e alta complexidade.

Proposições  

O vereador Odilon de Oliveira também sugeriu ao secretário debate para criar a obrigatoriedade de destinar percentual no orçamento para segurança, visando fortalecer plano de cargos e carreiras dos profissionais, como Guarda Municipal, reforço nas portas escolas e plano de contingência com treinamento de professores. “Debatemos essas sugestões em audiência na sexta-feira sobre segurança nas escolas. É algo importante e precisamos iniciar esse debate”, disse. 

Já Romero pretende apresentar como emenda à LDO o Orçamento Impositivo, estabelecendo um percentual para que os vereadores definam no orçamento a aplicação dos recursos e que essa execução seja assegurada. “Teremos uma emenda real, com condições de acontecer e a sociedade terá mais garantias transparência de que o que foi implementado no orçamento será executado. Hoje temos 50 emendas sobre asfalto, por exemplo, e nem todas são executadas. Cria-se falsa expectativa na comunidade”, afirmou.   

Na LDO consta uma projeção da receita de R$ 4,3 bilhões para o próximo ano. Esse valor representa aumento de 7,46%, equivalente a cerca de R$ 300 milhões, em relação ao orçamento apresentado para este ano. A LDO é usada para estabelecer metas da administração pública e como base para elaborar o orçamento, que é definido por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). O montante consolidado do orçamento será encaminhado em outro projeto de lei do Executivo, baseado nessas diretrizes definidas, o qual deve chegar à Casa de Leis até 30 de setembro de 2019. Ainda, se necessária, a revisão do PPA (2018 a 2021) será encaminhada na mesma data.

A Comissão vai emitir parecer, que será encaminhado à Mesa Diretora até dia 3 de junho. Depois, a proposta será colocada em votação no Plenário.