Reinaldo Azambuja discute Lei Kandir e concessão da BR-163 com bancada federal

Em uma reunião nesta terça-feira (19.2) em Brasília com a presença dos três senadores e oito deputados federais de Mato Grosso do Sul, o governador Reinaldo Azambuja pediu apoio da bancada federal para medidas prioritárias para o Estado como a compensação prevista na Lei Kandir e a duplicação da BR-163.

Reinaldo Azambuja defendeu que o Tribunal de Contas da União (TCU) encontre uma solução para garantir a duplicação da rodovia sob responsabilidade da concessionária CCR MSVia. A companhia assumiu a BR-163 em 2014 e recebeu o direito de explorar pedágios na pista em troca de investimentos na duplicação, que não foi concluída.

“Temos que achar o equilíbrio. A ANTT [Agência Nacional de Transporte Terrestre] é favorável que faça a revisão quinquenal, que o próprio contrato permite. Na quinta-feira, teremos reunião com o presidente do TCU, José Mucio. É o TCU que tem que dizer isso”, disse o governador. “A caducidade do contrato seria um retrocesso. Com diálogo e legislações possíveis, nós conseguimos fazer revisão e retomar os investimentos que são importantes e acelerar para termos uma rodovia mais segura”, acrescentou.

Sobre a Lei Kandir, a preocupação de Mato Grosso do Sul se dá por conta de um entendimento recente relacionado ao direito dos estados e Distrito Federal de receber compensações relativas à desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e semielaborados. Os governadores terão uma reunião na noite desta terça-feira (19) com o ministro Gilmar Mendes para discutir o assunto.

“Nós precisamos rapidez. O Supremo já tinha dito para o TCU. Não era nem discutir se é direito ou não, era simplesmente para dizer qual o montante e quanto qual estado tem nesse percentual. Infelizmente, teve uma interpretação de técnicos do TCU de que não caberia ressarcimento, mas achamos que é direito e que o Congresso tem que legislar. Por isso, o Rodrigo Maia teve o compromisso de levar essa pauta e esperamos ter isso resolvido para não ter que todo o ano ter pires na mão pedindo para colocar fundo das exportações”.

Outro assunto tratado foi a elevação do rating da capacidade de pagamento de Mato Grosso do Sul. Hoje, a nota de crédito do Estado avaliada pelo Tesouro Nacional é “C”. O objetivo de Reinaldo Azambuja é elevar para “B”.

A reunião contou com um novo coordenador da bancada: o senador Nelsinho Trad – escolhido pelos colegas. No encontro, Reinaldo Azambuja falou ainda de emendas e entregou um caderno de prioridades de Mato Grosso do Sul relacionadas às secretarias de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), Educação (SED) e de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), além de temas ligados às agências estaduais de Gestão de Empreendimentos (Agesul) e de Habitação (Agehab).