Sem aumento, vereadores aprovam isenções à taxa do lixo

Vereadores aprovaram Projeto de Lei Complementar 618/18, de autoria do Executivo Municipal, que prevê isenções da taxa do lixo, que não será reajusta pela Prefeitura de Campo Grande em 2019. A proposta, que altera disposições do art. 9º da Lei Complementar n. 308, de 28 de novembro de 2017 e dá outras providências foi aprovada na sessão ordinária desta terça-feira (13), em regime de urgência, em única discussão e votação, com emendas.

Conforme o projeto, ficam isentos da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares  os contribuintes que já não pagam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme previsto na Legislação Municipal; os templos de qualquer culto; e as instituições de assistência social sem fins lucrativos, cadastradas como imunes no Município.

O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad, disse que a readequação segue minuta da Câmara. “Convenceram-me da isenção para entidades, associações, aposentados e templos religiosos, independente da denominação de sua fé”, afirmou, durante pronunciamento na sessão ordinária desta terça-feira, onde esteve presente para sancionar lei que garante gratuidade no transporte coletivo aos pacientes renais crônicos. Ele destacou ainda que não haverá aumento percentual correspondente aos últimos meses.

Trad falou ainda do impacto da medida nos cofres públicos, esclarecendo que não há renúncia de receita e nem ilegalidade, pois as isenções já existiam no ordenamento e foram retiradas equivocadamente no ano anterior. Na proposta consta que as isenções representam somente 2,75% da estimativa de acréscimo dos impostos e transferências, não afetando as metas de resultados previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.